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DBF Advocacia Criminal
DBF Advocacia Criminal
Covers Brazilian criminal law.
http://diogobianchifazolo.blogspot.com/
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Jan 27
Peça apócrifa não pode dar início à persecução penal
Peça apócrifa não pode dar início à persecução penalEm decisão recente (Habeas Corpus 100042/RO), o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que denúncia anônima e peças apócrifas não são suficientes para dar início à processo criminal.Segundo o Ministro, as… -
Jan 19
Sonegação de ICMS e a Lei n° 10.684/03. Breve comentário sobre a extinção da punibilidade pelo integral pagamento do tributo
Sonegação de ICMS e a Lei n° 10.684/03. Breve comentário sobre a extinção da punibilidade pelo integral pagamento do tributoO pagamento dos débitos provenientes da falta de recolhimento de tributo, extingue a punibilidade dos crimes descritos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, da Lei n° 10.684/03.No entanto, há quem sustente que a Lei 10.684/03 tem… -
Jan 11
Sobre a irregular importação e transporte de agrotóxicos (a Gazeta do Povo errou)
Sobre a irregular importação e transporte de agrotóxicos (a Gazeta do Povo errou)Foi noticiado recentemente pelo jornal Gazeta do Povo que as apreensões de agrotóxicos ilegais atingiram 22,1 toneladas em 2009 em todo o Brasil.Segundo o jornal:"Ao verificar os produtos apreendidos, no entanto, o setor entrou em alerta.…
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Dirceu Santa Rosa
Dirceu Santa Rosa
Covers IP, technology and entertainment law. In Portuguese.
http://dirceusrosa.wordpress.com
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Jul 29
Evento na Câmara de Comércio França Brasil
Evento na Câmara de Comércio França BrasilPrezados, Fiquei uns dias sem vir ao blog. Perdi, como sempre, a senha. Estarei palestrando no dia 09/08 sobre a Reforma da Lei 9610 em um evento da CCFB-Rio. Os dados seguem abaixo : -
Jul 18
Seminario “Chapa Branca” sobre a #reformalda em São Paulo hoje !!!
Seminario “Chapa Branca” sobre a #reformalda em São Paulo hoje !!!Fiquem de olho neste evento do IDEC sobre a Reforma da Lei de Direito Autoral , que ocorrerá no TucaArena hoje. -
Jul 14
Gafe do Fantástico – Mais um caso de dano à imagem ?
Gafe do Fantástico – Mais um caso de dano à imagem ?O site Não Salvo divulgou um pequeno erro em uma matéria do Fantástico envolvendo 2 famosos jogadores de futebol. Aparentemente, mesmo com a imagem sendo mostrada por meros segundos, entendo que o dano à imagem nunca seria do site, que…
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DNT - O Direito e as novas…
DNT - O Direito e as novas tecnologias
Covers Brazilian IT law. In Portuguese. By Alexandre Atheniense.
http://www.dnt.adv.br
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Aug 17
Processos sobre fraudes de Homebanking serão afetados por Súmula do STJ
Processos sobre fraudes de Homebanking serão afetados por Súmula do STJUma orientação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os bancos, para não terem que arcar com prejuízos por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações financeiras, deverão comprovar que a culpa foi… -
Aug 7
Quais os limites de uso das imagens captadas nas webcams em locais públicos ?
Quais os limites de uso das imagens captadas nas webcams em locais públicos ?Por volta das 16h de 23 de julho, o profissional que tomava conta da câmera 51 (situada na Avenida dos Andradas, perto da Praça da Estação) verificou que dois rapazes sentados perto de um ponto de ônibus pareciam estar enrolando um… -
Jul 9
Brasil é quem mais pede remoção de conteúdo ao Google. Você sabe por que ?
Brasil é quem mais pede remoção de conteúdo ao Google. Você sabe por que ?O Google divulgou esta semana, em seu relatório de transparência, o número de pedidos de remoção de conteúdo recebidos entre julho e dezembro de 2011. O documento, o quinto do tipo, separa as solicitações por país de onde vieram. O…
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Entertainment Law Brazil
Entertainment Law Brazil
Covers legal developments of the entertainment industry in Brazil and Latin America.
http://entertainmentlawbrazil.com.br/
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Apr 11
Internet Bill should Not Fail to Include the Respect for Intellectual Property as a Principle
Internet Bill should Not Fail to Include the Respect for Intellectual Property as a PrincipleAs you know from other posts here and here, the House of Representatives is debating an Internet Bill which is framed as a “constitution for the Internet” and, as such, it purports to establish fundamental principles which should… -
Apr 8
Unauthorized Biography Bill avances in Congre
Unauthorized Biography Bill avances in CongreWe have discussed in detail here the Unauthorized Biography bill which aims to avoid the prohibition of release of works based on unauthorized biographies of public persons such as books or movies. The news is that the bill was approved… -
Apr 3
Carolina Dieckman Law or The Criminal Law on Invasion of Computer and Similar Device
Carolina Dieckman Law or The Criminal Law on Invasion of Computer and Similar DeviceLast year the personal computer of a famous Brazilian actress was hacked and intimate photos of the beauty have found their way to the Internet. The whole episode, specially after the public in general realized that our books had no ……
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EvidenceProf Blog
EvidenceProf Blog
By John Marshall Law School Professor Colin Miller, with Contributing Editors and Professors David Leonard, Joelle Moreno, and Myrna Raeder
http://lawprofessors.typepad.com/evidenceprof/
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May 17
Leisure Suit Larry & the IRS: U.S. Tax Court Uses Rule 1003 to Exclude Altered Duplicate
Leisure Suit Larry & the IRS: U.S. Tax Court Uses Rule 1003 to Exclude Altered DuplicateFederal Rule of Evidence 1002, the Best Evidence Rule, provides that An original writing, recording, or photograph is required in order to prove its content unless these rules or a federal statute provides otherwise. That said, Federal Rule… -
May 16
This is a Knife: Florida Court Finds Statement About Knife Qualified as an Excited Utterance
This is a Knife: Florida Court Finds Statement About Knife Qualified as an Excited UtteranceSimilar to its federal counterpart, Section 90.803(2) of the Florida Statutes provides an exception to the rule against hearsay for A statement or excited utterance relating to a startling event or condition made while the declarant was under… -
May 15
Learned Person: The Learned Treatise Exception, Impeachment & the Truth of the Matter Asserted
Learned Person: The Learned Treatise Exception, Impeachment & the Truth of the Matter AssertedSimilar to its federal counterpart, Minnesota Rule of Evidence 803(18) provides an exception to the rule against hearsay To the extent called to the attention of an expert witness upon cross-examination or relied upon by the expert witness in…
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Gustavo Pamplona
Gustavo Pamplona
Direito Publico: constitucional, administrativo, ambiental e tributario.
http://gpamplona.blogspot.com/
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Mar 30
Confira Gustavo Pamplona
Confira Gustavo Pamplonafacebook Confira Gustavo Pamplona Você compartilhou o seu email com Gustavo Pamplona que sigeriu a você curtir sua página no Facebook Cadastre-se no Facebook se você deseja curtir Gustavo Pamplona e conectar-se a… -
Mar 24
TJDFT. Doação. Igreja. Decadência. Inocorrência. Negócio jurídico nulo. Impossibilidade de convalidação
TJDFT. Doação. Igreja. Decadência. Inocorrência. Negócio jurídico nulo. Impossibilidade de convalidaçãoNão há que se falar em decadência, se o pedido deduzido na inicial é de declaração de nulidade de negócio jurídico, por violação ao art. 548 do Código Civil, que… -
Mar 24
STJ. Rateio de prejuízo em cooperativa deve ser proporcional à fruição dos serviço
STJ. Rateio de prejuízo em cooperativa deve ser proporcional à fruição dos serviçoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser ilegal o critério de distribuição igualitária dos prejuízos da Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico,…
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Jusweek!
Jusweek!
Covers law, society, humor and geopolitics. In Portuguese.
http://jusweek.wordpress.com/
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May 18
19 de Maio – Dia de Santo Ivo, o Padroeiro dos Advogado
19 de Maio – Dia de Santo Ivo, o Padroeiro dos AdvogadoSanto Ivo nasceu na baixa Bretanha-Francesa, no século XIII (ano de 1253), fez de sua profissão, a advocacia, uma missão …Continuar lendo » -
May 17
7 casos surpreendentes de roubos de obras de arte
7 casos surpreendentes de roubos de obras de arteO Art Loss Register, banco de dados internacional que acompanha os casos de obras de arte roubadas, registra atualmente mais de …Continuar lendo » -
May 16
Fornecimento de auxílio-creche, plano de saúde, vale refeição e vale alimentação
Fornecimento de auxílio-creche, plano de saúde, vale refeição e vale alimentaçãoQuando um empregado é dispensado sem justa causa com aviso prévio indenizado, surge a dúvida sobre quais benefícios o empregador …Continuar lendo »
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
News from the Supreme Court in Brazil.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaStfDia.asp
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May 17
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPMO Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a… -
May 17
Rádio Justiça destaca a ampliação do projeto Liberty, que atua na reinserção social de detentos e ex-detento
Rádio Justiça destaca a ampliação do projeto Liberty, que atua na reinserção social de detentos e ex-detentoCNJ no Ar destaca a ampliação do projeto Liberty, que atua na reinserção social de detentos e ex-detentosO Instituto Liberty monta sede em Brasília (DF) para atuar na reinserção social de… -
May 17
Contestada lei de AL que trata sobre a proteção de animais abandonado
Contestada lei de AL que trata sobre a proteção de animais abandonadoO governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4959), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender os efeitos de uma lei estadual que obriga o…
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