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4 Sep 2008, 8:47 pm
para los problemas derivados de links salientes: la cláusula de deslinde de responsabilidad.Nunca vamos a estar seguros de lo que linqueamos: el sitio puede cambiar, ser hackeado, contener código malicioso, incluir alguna cosa ilegal que no advertimos al mirarlo. [read post]
15 Nov 2011, 5:11 am
Recurso Extraordinário (RE) 441280 Relator: Ministro Dias Toffoli Frota de Petroleiros do Sul Ltda. x Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) Recurso extraordinário interposto contesta acórdão do TJRS que, ao dar provimento à apelação da Petrobras, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). [read post]