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17 Aug 2011, 7:08 am
O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41/2003, bem como do artigo 40, § 8º, da CF/88, ao argumento de que “o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta do admitido pelo acórdão recorrido, possui o escopo de incentivar o aprimoramento da docência, razão pela qual só pode ser dirigido aos Professores em atividade e em sala de aula”. [read post]
27 Jul 2008, 3:27 pm
In the aftermath of Phillip Morris USA v. [read post]
13 Oct 2011, 3:47 pm
First Court of Appeals in Houston hands down lengthy opinion in interlocutory appeal of complex dispute over who should hear and resolve subsidiary issue in a pending arbitration proceeding. [read post]
1 Jan 2012, 5:01 pm
In this case the EPO had published the mention of the grant of the patent under consideration on November 22, 2006. [read post]
9 Aug 2011, 1:08 pm
Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º, da CF/88, estabeleceu paridade entre s [read post]
22 Jan 2009, 2:06 am
As we reported yesterday, the California Supreme Court denied the petitions for review in Wyeth v. [read post]
1 May 2008, 11:21 am
Cf. [read post]
3 Feb 2011, 2:11 pm
Oct. 12, 1999) (quoting Restatement §46; dismissing claim for failure of proof); cf. [read post]
12 Nov 2021, 9:52 am
I'm putting up some excerpts from my new draft article, The Law of Pseudonymous Litigation, hoping to get some feedback. [read post]
4 Oct 2010, 8:26 pm
In discussing how companies are using delaying tactics to stall hostile takeover bids (a subject for another day), Steven Davidoff opines: The trick is for courts to prevent this manipulation from depriving shareholders of the ultimate choice of when to sell the company. [read post]
31 Jan 2012, 1:01 pm
Finalmente, defende a contrariedade à regra do art. 62, § 1º, I, alínea “b”, da CF, o qual veda a veiculação de matéria processual em sede de medida provisória. [read post]
10 Feb 2014, 5:50 am
Da diferenciação à igualdade A Constituição Federal de 1988 (CF) encerrou definitivamente a diferenciação de direitos estabelecida pelo Código Civil de 1916, entre filhos legítimos, ilegítimos e adotados (artigos 337 a 378). [read post]
20 Sep 2011, 4:09 pm
O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41/2003, bem como do artigo 40, § 8º, da CF/88, ao argumento de que “o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta do admitido pelo acórdão recorrido, possui o escopo de incentivar o aprimoramento da docência, razão pela qual só pode ser dirigido aos professores em atividade e em sala de aula”. [read post]
3 Mar 2017, 6:34 am
La representante María M. [read post]
10 Feb 2014, 5:50 am
Da diferenciação à igualdade A Constituição Federal de 1988 (CF) encerrou definitivamente a diferenciação de direitos estabelecida pelo Código Civil de 1916, entre filhos legítimos, ilegítimos e adotados (artigos 337 a 378). [read post]
29 Jun 2016, 6:54 am
(Cf. the Tre Milano v. [read post]
9 Mar 2008, 9:24 pm
Even without the prospect of legally compelled disclosure, my moral compass begins to turn if we imagine an employee of a medical devices company who steals information showing the company is selling defective dialysis machines (Cf Balla v. [read post]
9 Apr 2012, 3:12 pm
That argument will be a lot weaker if the vote isn’t 5-4 (cf. debates over Bush v. [read post]
12 Feb 2024, 1:06 am
With respect to punitive damages, the law on enforcement is more permitting in that non-compensatory damages may potentially be at variance, in particular, with the legal order of continental states (cf. [read post]
23 Jul 2020, 6:00 am
Cf. id. at 111-21. [read post]
