Search for: "Com. v. Jones" Results 41 - 60 of 83
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22 Apr 2015, 5:04 am
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154Relator: ministro Luiz Fux Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Governador e Assembleia Legislativa do Pará A ação, com pedido de liminar, pretende declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei Complementar estadual nº 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará. [read post]
19 Apr 2008, 8:50 am
You may read other coverage of this elsewhere, as in attendance were Aric Press of The American Lawyer, Leigh Jones of The National Law Journal, David Lat of AboveTheLaw, and other reporters. [read post]
2 Jun 2019, 4:40 am by Ben
”Herein, it seems important to discuss the case of Keep Thomson v. [read post]