Search for: "Com. v. Jones" Results 21 - 40 of 78
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16 Oct 2015, 7:08 am by John Elwood
Riley, 14-1472, and Jones v. [read post]
22 Apr 2015, 5:04 am
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154Relator: ministro Luiz Fux Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Governador e Assembleia Legislativa do Pará A ação, com pedido de liminar, pretende declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei Complementar estadual nº 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará. [read post]
26 Mar 2015, 6:03 am
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876 – Embargos de Declaração Relator: ministro Dias Toffoli Ministério Público Federal x Governador e Assembleia Legislativa de MG Embargos de declaração no acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007… [read post]
14 Jan 2014, 8:38 am by Eric Goldman
However, occasionally judges simply reject Section 230 because they don’t like it (this year’s crop include Jones v. [read post]
3 Dec 2013, 4:27 pm by Will Baude
Com’n, 518 F.2d 990, 1013 (5th Cir.1975), aff’d on other grounds, 430 U.S. 442 (1977)”) Newton v. [read post]
24 Oct 2013, 3:06 am by Joe Hodnicki
Hell, that’s why I buy Jones McClure’s annotated federal codes instead of … well, you know. [read post]