Search for: "Com. v. Jones" Results 21 - 40 of 83
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26 Feb 2017, 5:50 am by Embajador Microjuris al Día
Estas vías de indagación tienen el potencial de nutrir una teoría analítica, una teoría normativa, una teoría de interpretación y una teoría social del silencio en el derecho. [read post]
16 Oct 2015, 7:08 am by John Elwood
Riley, 14-1472, and Jones v. [read post]
22 Apr 2015, 5:04 am
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154Relator: ministro Luiz Fux Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Governador e Assembleia Legislativa do Pará A ação, com pedido de liminar, pretende declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei Complementar estadual nº 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará. [read post]
26 Mar 2015, 6:03 am
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876 – Embargos de Declaração Relator: ministro Dias Toffoli Ministério Público Federal x Governador e Assembleia Legislativa de MG Embargos de declaração no acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007… [read post]