Search for: "In Re CLT"
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28 Mar 2012, 4:03 pm
Sustenta que foram lavrados inúmeros autos de infração tendo em vista as condições tidas como degradantes, em ofensa à CLT, à Lei 5.889/73, relativas às normas reguladoras do trabalho rural e às normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho rural e agrícola e das portarias do Ministério do Trabalho e Emprego nº 86/2005 e 3.214/78. [read post]
14 Mar 2011, 9:09 am
O artigo 304 da CLT, regra especial de tutela do trabalho dos jornalistas, dispõe que: “Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a sete horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, e em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou à refeição”. 3 — Com efeito, não trata a lei de pré-contratação de horas… [read post]
14 Mar 2012, 4:03 pm
Recurso Extraordinário (RE) 44 [read post]
