Search for: "In re Ricardo P." Results 61 - 80 of 151
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9 Nov 2011, 3:11 pm
Inquérito (Inq) 3038 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Ministério Público Federal X J. [read post]
23 Apr 2017, 8:14 am
Aznar, Exporting Environmental Standards to Protect Underwater Cultural Heritage in the Area Ida Caracciolo, Migration and the Law of the Sea: Solutions and Limitations of a Fragmentary Regime Rafael Casado Raigón, La dimension internationale de la compétence de l’Union européenne en matière de pêche Emmanuel Dupont & Alexia Solomou, Provisional Measures in Maritime Delimitation Cases Pierre- Víctor L. [read post]
28 Dec 2011, 2:12 pm
Ambas estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e foram alvo da 4ª audiência pública realizada na história da Corte no ano de 2010. [read post]
29 Nov 2011, 4:11 pm
Em discussão: saber se o relator do RE 631.102 está prevento para julgar o RE 632.238. [read post]
21 Sep 2010, 7:48 pm by Carolyn Elefant
Stern gets a shout out from the Commission on p. 12). [read post]
26 Oct 2011, 5:10 pm
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2012 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Procurador-Geral da República X Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). [read post]
5 May 2018, 6:00 am by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
Ricardo Rosselló Nevares por el Partido Nuevo Progresista y a su vez ganan la mayoría de votos en la Asamblea Legislativa. [read post]
15 Nov 2011, 5:11 am
Saber se ofende os direitos de liberdade de expressão e de reunião a proibição da realização de atos públicos em favor da legalização do uso de substâncias ilegais. [read post]
4 Nov 2016, 11:10 am by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
Incorporaremos la agricultura a los currículos de nuestras escuelas públicas a nivel primario y secundario. xxiii. [read post]
10 May 2010, 1:16 pm by admin
The following is a summary review of articles from all over the nation concerning environmental law settlements, decisions, regulatory actions and lawsuits filed during the past week. [read post]
30 Nov 2011, 2:11 pm
Em discussão: saber se o relator do RE 631.102 está prevento para julgar o RE 632.238. [read post]
16 Nov 2011, 3:11 pm
Recurso Extraordinário (RE) 561485 – Embargos de Declaração Relator: Ministro Ricardo Lewandowski União X Calçados Isi Ltda. [read post]
20 May 2012, 2:06 pm by Jeralyn
She and "Jeremy" were both re-interviewed on March 2. [read post]
3 Aug 2011, 4:08 pm
Ellen Gracie Ministério Público do Rio de Janeiro x Ministério Público Federal Conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Ministério Público Federal para apurar suposto ato de improbidade administrativa atribuído a agente vinculado funcionalmente à Petrobras. [read post]