Search for: "LC v. MG " Results 1 - 20 of 29
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23 Nov 2012, 9:11 am
O procurador-geral lembra, a propósito, que o inciso V do dispositivo agora impugnado (artigo 7º da LC) teve declarada sua inconstitucionalidade, em 2010, pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade cível. [read post]
4 May 2018, 9:05 am
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Defesa Social e Subsecretaria de Administração Prisional, aprecie os pedidos de aposentadoria especial dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG). [read post]
8 Jan 2018, 10:01 am
O PSDB informa que a Associação Mineira de Municípios (AMM) já denunciou o ocorrido por diversas vezes e está estimulando o ajuizamento de ações pelos municípios no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). [read post]
21 Sep 2017, 3:09 pm
Como exemplo, cita que no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) há decisões que reconhecem o vínculo empregatício e outras que aplicam a lei, a depender da turma ou do relator que julga o recurso, em ações envolvendo as empresas Tex Courier S.A. e Sal Express Soluções Logística e Transporte Ltda. [read post]
18 Dec 2012, 1:12 pm
O ministro-relator, Eros Grau (aposentado), julgou procedente em parte a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da LC 106/2003, do RJ, sendo acompanhado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado). [read post]
24 Oct 2013, 5:10 am
PGR: pela absolvição do réu Habeas Corpus (HC) 118037 – Agravo Regimental Relator: ministro Ricardo Lewandowski V J S x Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal  Habeas Corpus (HC) 118459 – Agravo Regimental Relator: ministro Ricardo Lewandowski Ali El Youssef Figueroa x Relator da PPE 672 do STF Trata-se de agravo regimental em face de decisão que negou ‘seguimento ao habeas corpus, por considerá-lo manifestamente… [read post]
29 Oct 2013, 4:10 pm
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. [read post]
8 Nov 2011, 4:11 pm
Sustenta que a ação rescisória deveria ter sido julgada procedente, em razão de ter sido demonstrada a configuração das hipóteses previstas nos incisos II e V do artigo 485 do CPC. [read post]
2 Aug 2016, 2:08 pm
Afirma, ainda, que "o próprio regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Bugre/MG prevê o prazo de 90 dias para deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas". [read post]
16 Aug 2016, 12:08 pm
Afirma, ainda, que "o próprio regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Bugre/MG prevê o prazo de 90 dias para deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas". [read post]
6 Apr 2016, 4:04 pm
O Estado Santa Catarina alega, em síntese, que referido decreto viola seu direito líquido e certo "de utilizar a prerrogativa a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da LC 148/14, enquanto não promovido o aditivo, bem como de receber das autoridades impetradas proposta de aditivo contratual baseada no método da "variação acumulada da taxa Selic", como impõe o artigo 3º da LC 148/2014,… [read post]
26 Feb 2016, 2:02 pm
Boa parte do material é feito por crianças que produzem vídeos de entretenimento infantil, e a popularidade tem chamado também atenção de empresas para fazer anúncios. [read post]
17 Sep 2014, 4:09 am
A CNI alega que o protocolo afronta os seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigo 146, inciso I; artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea “a” e “b”, inciso VIII), artigo 150, incisos V; artigo 152 e artigo 170, inciso IV. [read post]
22 Oct 2013, 2:10 pm
O procurador-geral da República sustenta, em síntese, que não cabe ao STF traçar parâmetros abstratos de conduta; que não houve discussão prévia na sociedade, o que entende violar não apenas as regras legais concernentes aos limites objetivo e subjetivo da coisa julgada (artigos 469 e 472 do CPC e artigo 18 da Lei nº 4.717/65) como também ferir os princípios do Estado Democrático de Direito (artigo 1º da CF)… [read post]
2 Mar 2018, 2:03 pm
Nascido em São João Del-Rei (MG), ele conservou ao longo da vida traços de sua origem. [read post]
3 Aug 2016, 4:08 pm
Afirma, ainda, que "o próprio regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Bugre/MG prevê o prazo de 90 dias para deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas". [read post]
4 Feb 2014, 12:02 pm
Pleitearam a admissão na qualidade de amici curiae os Estados de MG, PE, SC, GO, MT, PB, RN, SP, RO, TO, RR, PA, RJ e DF. [read post]
20 May 2015, 5:05 am
Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56/87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros. [read post]