Search for: "AOS 91"
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30 May 2009, 7:12 pm
Neste mesmo sentido, a Lei n º 8.883/94, que promovera a inclusão do inciso XX ao art. 24 da Lei n º 8.666/93, agregou aos contratos administrativos a possibilidade do Estado, através da contratação de associações de natureza privada, fomentar atividades realizadas em benefÃÂcio… [read post]
7 Apr 2009, 12:40 pm
Grupo de Estudos em Direito do Entretenimento e Direito Desportivo Após anos de debate, o Ministério da Cultura recentemente levou à consulta pública um projeto de alteração dos mecanismos de incentivo à cultura, com a revogação da Lei 8313/91, mais conhecida como Lei Rouanet. [read post]
24 Aug 2008, 10:08 pm
O papel precisa ser controlado, carimbado, juntado aos autos. [read post]
14 Nov 2007, 2:07 pm
§ 91-13.5. [read post]
