Search for: "cf" Results 2081 - 2100 of 5,152
Sorted by Relevance | Sort by Date
RSS Subscribe: 20 results | 100 results
13 Sep 2011, 2:09 pm
Ao também acompanhar o voto do relator, o presidente da Turma, ministro Carlos Ayres Britto, observou que o ministro Celso de Mello aplicou, na perspectiva do direito penal, o disposto no inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal (CF), que relaciona, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de… [read post]
1 Sep 2011, 1:09 pm
Para o MP do Rio Grande do Sul, a decisão da Quinta Câmara Criminal do TJ-RS afrontou a Súmula Vinculante 10 do STF, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte”. [read post]
7 Feb 2012, 3:02 pm
O decano se reportou, neste contexto, ao disposto no parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição Federal (CF), que prevê a possibilidade de restrições legais à propaganda de produtos nocivos à saúde, entre eles o tabaco. [read post]
25 Feb 2010, 2:26 pm by Buce
Cf. this guy, or this guy.Afterthought: nine months it took the judge to come up with his opinion. [read post]
20 Jul 2010, 3:01 pm by Oliver G. Randl
In particular, “Amendment of the claims in response to the citation of a new document during appeal proceedings is not as such a sufficient reason to remit the case to the department of first instance” (cf. [read post]
14 Feb 2012, 6:40 am
  The E-Commerce Directive, which sets up the liability regime of Intermediary Service Providers depending on the different types of activities provided -- i.e. acting as a mere conduit, caching or hosting -- provides the basis for a “notice and action” procedure (Cf. [read post]
24 Jun 2010, 9:51 am by LindaMBeale
"  See Saltmarsh, France, Germany and UK Support Bank Tax, NY Times, Jun 22, 2010; Eddy, Germany, France, UK commit to bank tax, IdahoStatesman.com, Jun 22, 2010; Cf Berlin approves bank levy plan to fund future bailouts, Deutsche Welle, Mar. 31, 2010. [read post]
7 May 2017, 12:53 pm by Francis Pileggi
Cf. two recent exceptions to the vast majority of decisions on this point in the Charney and Leiberman cases, highlighted on these pages. [read post]