Search for: "F. A. B. v. D. L. B." Results 2121 - 2140 of 2,862
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1 Sep 2011, 11:53 am by Juana Vasella
Der Beschwerdeführer hatte geltend gemacht, dass die Vorinstanz die Ausnahmeregelungen von Art. 3a Abs. 2 lit. b, c und d VRV nicht berücksichtigt hätte. [read post]
29 Aug 2011, 2:00 pm
Int'l Game Tech., 184 F.3d 1339, 1347 (Fed. [read post]
23 Aug 2011, 4:08 pm
Sustenta, em síntese, que: 1) os §§ 1º e 2º do artigo 99 ofendem o princípio da reserva de lei complementar e incorrem em vício de iniciativa ao conferir ao Governador do Estado a iniciativa do processo de destituição do Procurador-Geral de Justiça; 2) que o artigo 99, caput, da Constituição do Estado de Rondônia não limitou o número de reconduções ao cargo de Procurador-Geral de… [read post]
18 Aug 2011, 3:08 pm
“A análise do que se tem no Decreto-lei 70/66 desobedece, a meu ver, os princípios básicos do devido processo legal, uma vez que o devedor se vê tolhido nos seus bens sem que haja a possibilidade imediata de acesso ao Poder Judiciário”, disse. [read post]
13 Aug 2011, 7:30 pm
Or 18-12-102, 18-12-109, C.RS Firearms and Weapons Offenses or a felony crime listed in section 24-4.1-302 (1), CRS; (a) Murder in the first degree, in violation of section 18-3-102, C.R.S.; (b) Murder in the second degree, in violation of section 18-3-103, C.R.S.; (c) Manslaughter, in violation of section 18-3-104, C.R.S.; (d) Criminally negligent homicide, in violation of section 18-3-105, C.R.S.; (e) Vehicular homicide, in violation of section 18-3-106, C.R.S.; (f)… [read post]
13 Aug 2011, 7:30 pm
Or 18-12-102, 18-12-109, C.RS Firearms and Weapons Offenses or a felony crime listed in section 24-4.1-302 (1), CRS; (a) Murder in the first degree, in violation of section 18-3-102, C.R.S.; (b) Murder in the second degree, in violation of section 18-3-103, C.R.S.; (c) Manslaughter, in violation of section 18-3-104, C.R.S.; (d) Criminally negligent homicide, in violation of section 18-3-105, C.R.S.; (e) Vehicular homicide, in violation of section 18-3-106, C.R.S.; (f)… [read post]
12 Aug 2011, 5:57 am by Julio César Córdoba
· Nulidad de matrimonio (nota a CNCiv., sala D, 03/06/10, V., H. c. [read post]