Search for: "O S V Determination" Results 201 - 220 of 10,024
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26 Nov 2004, 1:56 pm
U.S., 495 U.S. 575 (1990)  by looking at police reports to determine whether defendant's prior convictions were for generic burglary. [read post]
7 Dec 2011, 11:12 am
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud. [read post]
13 Sep 2012, 5:19 am by Douglas
Inconformado, o motorista interpôs agravo de instrumento, alegando que o imóvel penhorado constitui bem de família. [read post]
9 Apr 2012, 3:04 pm
A série trata de estudos realizados que vão desde a identificação dos maiores litigantes da Justiça até a Execução Fiscal no Brasil. [read post]
4 May 2011, 1:45 pm by dnt.atheniense@gmail.com
“Se os bancos oferecem serviços por meio de terminais de Internet, devem dar a segurança necessária às operações”, afirmou o juiz, que também determinou ao banco a devolução dos R$ 4.872,21. [read post]
8 Nov 2021, 11:52 am by Kevin LaCroix
    Two Recent False Claims Act Coverage Decisions The two recent decisions are Guaranteed Rate, Inc. v. [read post]
29 Apr 2019, 1:07 am by Kevin LaCroix
  Relevant here is the D & O carrier’s obligation to contemporaneously pay the insured’s defense costs as they come due. [read post]
6 Apr 2015, 6:48 am
Category: Recent Decisions;Administrative Appeals Opinions Body: AC36714 - O’Rourke v. [read post]