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Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta (28)
27 Mar 2012, 4:03 pm
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 251 – Alteração na estrutura do Poder Judiciário Cearense Relator: Ministro Gilmar Mendes Procurador-Geral da República x Assembléia Legislativa do Ceará O procurador-geral da República questiona dispositivos da Constituição do Ceará que alteram e modificam a estrutura do Tribunal de Justiça estadual ao aumentar o número de vagas de desembargadores, ao… [read post]
Supremo Tribunal Federal - http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaStfDia.asp