Search for: "J. M. v. C. M." Results 2721 - 2740 of 3,903
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25 Mar 2012, 7:18 pm by Shawn Wright
On the other hand, Bankruptcy Code section 523(a)(2)(C) makes a debt non-dischargeable if the debts was for a “luxury good or service” over $1,225 and purchased within 60 days of the filing of the bankruptcy. [read post]
22 Jan 2012, 10:29 am by TJ McIntyre
As I said previously in a letter on behalf of Digital Rights Ireland:It is significant that Charleton J. in EMI v. [read post]
7 Dec 2022, 8:00 am by Linda C. Severin
J-M Manufacturing Co., filed against the world’s largest municipal water pipe maker, and United States ex rel. [read post]
22 Mar 2009, 6:31 pm
Consider, for example, the recent Ontario case of Mammoth Erection v. [read post]
5 May 2013, 9:00 pm by Douglas
A defesa ingressou no STJ para que fosse feito terceiro exame, com o argumento de que havia vício no que decretou a sanidade. [read post]
5 May 2013, 9:00 pm by Douglas
A defesa ingressou no STJ para que fosse feito terceiro exame, com o argumento de que havia vício no que decretou a sanidade. [read post]
25 Jun 2017, 4:00 am by Administrator
Intitulé : Nguyen c. [read post]
11 Feb 2010, 11:21 am by dnt.atheniense@gmail.com
Posteriormente, já no ano de 2008, no dia 4 de abril, foi instalado o Juizado Especial Cível do Barreiro, com a publicação da Portaria n° 004/2008, em 27 de março de 2008, que expandiu o processo eletrônico para as turmas recursais. [read post]
22 Feb 2012, 3:02 pm
No mérito, afirma que o STF já decidiu que a alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode se dar por Medida Provisória (ADI 1116), e sustenta que no rol de hipóteses vedadas para adoção de MP do art. 62, parágrafo 1º, da CF não se encontra a matéria ambiental. [read post]