Search for: "Ley" Results 2781 - 2800 of 13,686
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14 Sep 2015, 12:20 pm by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
Obama, firmó la Ley Pública 112-40, denominada “Trade Adjustment Assistance Extension Act”. [read post]
16 Nov 2015, 2:00 am by Embajador Microjuris al Día
El Tribunal no ha analizado la validez de una ley sobre aborto desde 2007, cuando analizaron Gonzales v. [read post]
19 Jul 2017, 10:10 am by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
De igual forma, la medida extiende el periodo de emergencia dispuesto en la Ley 5-2017, conocida como Ley de Cumplimiento. [read post]
8 Apr 2019, 4:15 am by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
La Ley WIOA promueve que estudiantes con discapacidades ingresen a la fuerza laboral para su transición de la escuela al trabajo. [read post]
19 Mar 2013, 11:02 am by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
Pedro Julio Santiago Guzmán, Peticionario Este caso trata sobre la Ley de Ética Gubernamental de 1985 y el nombramiento de familiares por la entidad nominadora. [read post]
3 Oct 2013, 4:50 am by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
Hoy ratificamos que en esta jurisdicción todo demandante tiene que explicar la tardanza en notificar al Estado conforme lo establece el Art. 2a de la Ley Núm. 104, supra. [read post]
8 Apr 2011, 9:55 am
O Conselho Especial do TJDFT, em sessão realizada na última terça-feira, 5/4, julgou inconstitucional o artigo 9º da Lei Distrital nº 4.352/2009, que proíbe o transporte do lixo hospitalar, bem como dos resíduos considerados tóxicos, produzidos no serviço de saúde do DF, para outros Estados da Federação, salvo nos casos especificados no dispositivo.Os efeitos da decisão valem para todos e são… [read post]
5 Aug 2009, 8:41 pm
O jornal Folha de São Paulo publicou no dia 5 de agosto uma reportagem contendo alguns trechos de uma entrevista comigo sobre o Projeto de Lei PLS  -  PROJETO DE LEI DO SENADO, N º 464 de 2008, de autoria da Senadora Patricia Saboya, que prevê a criação do artigo 1.124-B no CPC, para que o procedimento visando requerer o pedido de… [read post]
16 Aug 2012, 1:08 pm
O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adotar o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), para julgar em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4826. [read post]
5 Jul 2012, 1:07 pm
  Dessa forma, pedem a suspensão liminar da eficácia das leis contestadas e, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis paranaenses 16.390/2010 e 16.792/2011. [read post]