Search for: "M J.1." Results 3281 - 3300 of 9,074
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2 Mar 2012, 9:03 am
De acordo com o relator do Inquérito, ministro Ayres Britto, mesmo que seja aplicada a pena máxima para o crime continuado de apropriação indébita previdenciária (que é de reclusão de cinco anos), a sentença não teria efeito, já que a prescrição do crime – 12 anos – cai para seis anos, em se tratando de cidadãos com mais de 70 anos (maioridade senil). [read post]
4 May 2010, 1:15 pm by dnt.atheniense@gmail.com
O recurso permite localizar propriedades dos devedores nos processos trabalhistas e efetivar a penhora mediante o acesso a uma base de dados que contém os registros imobiliários feitos desde o dia 1º de janeiro de 1976 em mais de 300 cartórios do Estado de São Paulo. [read post]
29 Nov 2020, 4:13 pm by INFORRM
IPSO has published a number of rulings and resolutions statements since our last Round Up: 02389-20 Shoebridge v Mail Online, 1 Accuracy (2019), 4 Intrusion into grief or shock (2019), 14 Confidential sources (2019), Resolved – IPSO mediation 12231-20 Hannaway v edinburghlive.co.uk, 1 Accuracy (2019), Resolved – IPSO mediation 09788-20 A Man v liverpoolecho.co.uk, 1 Accuracy (2019), 4 Intrusion into grief or shock (2019), 2 Privacy (2019), No breach –… [read post]
18 Feb 2018, 3:40 pm by Giles Peaker
In doing so, the Defendant has failed to have regard to the need to safeguard and promote the welfare of L as required by s.11 Children Act 2004 (Ground 1); ii) The Defendant has failed to produce a lawful assessment of L’s needs and J’s needs as his carer. [read post]
29 Apr 2014, 9:01 pm by Neil Cahn
Natale, Exploring Virtual Legal Presence: The Present and the Promise, 1 J. [read post]
7 Feb 2011, 3:33 am by Charon QC
Meanwhile…something rather more sensible from Obiter J in an excellent post today….. [read post]
28 Apr 2010, 12:30 pm by dnt.atheniense@gmail.com
O novo sistema já foi implantado em toda a Justiça Federal de 1º Grau e começa a ser introduzido no Tribunal. [read post]