Search for: "B. v. O." Results 341 - 360 of 8,101
Sorted by Relevance | Sort by Date
RSS Subscribe: 20 results | 100 results
7 Jul 2022, 2:05 pm by INFORRM
There being two legitimate aims, the next question was whether the restriction was proportionate to them; the means chosen to achieve those aim must (a) be rationally connected to the objective and not be arbitrary, unfair or based on irrational considerations, (b) impair the right as little as possible, and (c) be such that their effects on rights are proportional to the objective … (Murphy v IRTC [46] (Barrington J), following Heaney v… [read post]
10 Jan 2012, 9:01 am
Assim, a CNI sustenta afronta às regras dos artigos 146, inciso I; 150, incisos I e V; 152; 153, parágrafo 1º; 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b” e 170, inciso IV, todos da Constituição Federal de 1988. [read post]
8 Mar 2009, 10:36 am
Os funcionários do Judiciário vão ter de ser qualificados para, inclusive, entender o básico do Direito e saber as etapas de um processo judicial a fim de auxiliar o juiz. [read post]
29 Dec 2006, 4:40 am
The "O'Connorless Supreme Court" will decide (a) without reversing Roe v. [read post]
7 May 2008, 2:21 pm
Patently-O Discussion of the April 1 decision. [read post]
4 Dec 2019, 8:09 am by MBettman
Votes to Accept the Case Yes: Justices DeWine, Fischer, French, and Kennedy.* No: Chief Justice O’Connor, and Former Justices O’Donnell and DeGenaro. [read post]
10 Sep 2012, 5:09 pm
Sobre Simone Reis Lobo de Vasconcelos, diretora-administrativa da SMP&B, o relator citou vários depoimentos de testemunhas para reforçar que ela compareceu diversas vezes à agência do Banco Rural em Brasília e de Belo Horizonte para realizar saques e repassar o dinheiro a terceiros. [read post]
6 Sep 2011, 12:09 pm
   De acordo com o artigo 102 da Constituição (alíneas b e c), apenas pessoas com prerrogativa de foro podem ser processadas criminalmente no Supremo. [read post]
28 Jun 2020, 6:28 am by Fred Abrams
One of the worst child support cases I know about is Janet O. v. [read post]