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Responsabilidade por conteúdos ofensivos na internet gera polêmica em audiência pública
28 Apr 2010, 10:30 am by dnt.atheniense@gmail.com
Decisões judiciais contraditórias Segundo o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ronaldo Lemos, a falta de um marco regulatório para a internet no Brasil tem gerado decisões contraditórias do Poder Judiciário sobre a responsabilidade de provedores por conteúdos publicados por terceiros. [read post]
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Comissão discute marco civil da internet em audiência pública
25 Apr 2010, 11:00 am by dnt.atheniense@gmail.com
O objetivo principal do marco civil é estabelecer os direitos e as responsabilidades de usuários, provedores e do setor público. [read post]
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Ministério da Justiça reabre debate sobre Marco Civil da Internet
10 Apr 2010, 7:00 am by dnt.atheniense@gmail.com
Quando for encerrada essa segunda fase de debate, que se inicia nesta quinta-feira, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. [read post]
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Marco Civil da Internet: porque este tema interessa a todos os brasileiros
29 Mar 2010, 10:40 am by dnt.atheniense@gmail.com
” Se a rede é um ambiente de liberdade, porque criar um marco regulatório? [read post]
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