Search for: "Reger v. Reger"
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15 Jun 2011, 9:00 am
ARTICLE V Extradition shall not be granted in any of the following circumstances: 1. [read post]
12 Jun 2012, 3:06 pm
O recorrente alega, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por ausência de manifestação sobre vícios apontados em embargos de declaração; b) que “a contratação de empregados por órgãos da Administração Publica, após o advento da Constituição Federal de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público, não gera… [read post]
