Afinal, propõe esse PL que tudo possa ser reconhecido como entidade familiar, ao prever no art. 3º que “É protegida a família em qualquer de suas modalidades e as pessoas que a integram”, sendo confundida a dignidade, que não é um conceito que cada um forja como quer, com a dignidade da pessoa humana protegida pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), ao dizer, aquele PL, no art. 4º… [read post]

Especificamente sobre a imperícia, o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Turma do STJ, ressalta que ela não pode ser confundida com a inobservância de regra técnica de profissão, “pois naquela o agente não detém conhecimentos técnicos, ao passo que nesta o agente os possui, mas deixa de empregá-los” (HC 17.530). [read post]

Entretanto, essa atividade não pode ser confundida com ato de licença, nem confere poder à União para determinar que a exibição de programação somente se dê nos horários determinados pelo Ministério da Justiça, de forma a caracterizar uma imposição, e não uma recomendação”. [read post]