Search for: "S. E. M." Results 4461 - 4480 of 41,250
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11 Jun 2012, 10:36 am by Douglas
Após separação, um homem foi condenado a pagar dez salários mínimos para custear um sítio pertencente ao casal, mas por motivo de atraso nos pagamentos, foi preso. [read post]
6 Jun 2012, 1:06 pm
Não só restaurou, via medida provisória, texto de lei do Senado Federal descartado pela Câmara dos Deputados, como alterou aquilo que não vetou, também por meio da edição de medida provisória inoportuna e intemporal”, argumentam. [read post]
18 Nov 2011, 11:11 am
O evento, promovido pelo CNJ, tem a participação dos presidentes, vice-presidentes e corregedores de tribunais, além dos conselheiros do CNJ. [read post]
20 Mar 2018, 7:35 am by Kelly Buchanan
I’m not sure if the Australian House of Representatives social media people also read that tweet, but the next day I saw its account had sent a tweet reminding people that a new e-petition platform had been launched in September 2016, following the start of the 45th Parliament. [read post]
14 Apr 2008, 7:23 am
You can e-file for free if you make less than $50k & it's quicker and easier than trying to do it by hand. [read post]
31 Aug 2009, 9:44 pm
Next time I’m in Paris, I’m heading straight for the Musée de la Contrefaçon — the Museum of Counterfeiting. [read post]
12 Mar 2015, 4:23 am by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
Migdalia López Gómez presentó ante el Tribunal de Primera Instancia varias causas de acción bajo diversos estatutos laborales como la Ley Núm. 80 de 1976 (Ley de indemnización por despido sin justa causa), la Ley Núm. 100 de 1959 (Ley contra el discrimen en el empleo) y la Ley Núm. 115 de 1991 (Ley de represalias contra empleado por ofrecer testimonio y causa de acción). [read post]
22 Jul 2019, 9:39 am
And the other thing is he makes the calls according to his conscience,” said Justice Richard M. [read post]
24 Apr 2012, 8:04 am
Desde então, 30% das vagas são reservadas, sendo metade para alunos que tenham cursado todo ensino médio e pelo menos quatro anos do ensino fundamental em escolas públicas e metade para alunos autodeclarados negros, desde que também tenham vindo de instituições de ensino públicas. [read post]
2 Sep 2011, 2:09 pm
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) também indeferiu o pedido do chinês, acrescentando que "há a possibilidade de sobrevir condenação e, ausente do país, o paciente (acusado) furtar-se ao cumprimento de eventual pena imposta, tornando ineficaz a aplicação da lei penal”. [read post]
21 Mar 2018, 6:19 pm by Ed. Microjuris.com Puerto Rico
Una vez se aumente a $8.25 el salario mínimo, Puerto Rico será la jurisdicción con el salario mínimo más alto que en 23 estados. [read post]
5 Dec 2009, 10:02 am
” Accordingly, meat contaminated by E. coli O157:H7 is also “adulterated” under the second part of § 601(m)(1). [read post]
25 Jun 2017, 7:34 am by José Guillermo
Si realmente tiene la honesta y sana intención de combatir la informalidad NO necesita “lamentarse” ni exigir más trabajadores. [read post]
24 Jul 2017, 9:11 am
 If there's a jurisdictional dispute, it often involves technical stuff about ICWA (Indian Child Welfare Act) notice.But this one's different. [read post]
22 Apr 2013, 9:30 pm by Karen Tani
Clark, THE LIMITS OF JUDICIAL INDEPENDENCE, Matthew E. [read post]