Search for: "In Re Rea"
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23 Feb 2012, 4:25 am
The report cites a couple of success stories cited: the REA, which captures around 90% of its direct operating costs through revenue, and Drive Clean, a program which fully recovers its costs. [read post]
22 Feb 2012, 3:02 pm
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23), no STF, a partir das 14h. [read post]
22 Feb 2012, 10:40 am
In this case, as in Morissette, the implied mens rea is knowledge. [read post]
18 Feb 2012, 1:02 pm
O ministro Maurício Corrêa foi também o relator de um Recurso Extraordinário (RE 197917) interposto pelo Ministério Público de São Paulo, contra dispositivo da Lei Orgânica 226/90, do município de Mira Estrela (SP). [read post]
16 Feb 2012, 5:02 am
A autora afirma que o relatório final da CPI do Senado Federal de 2/7/1955, destinada a apurar as alienações ou concessões de terras devolutas pelo Estado de Mato Grosso confirmou ter havido concessão de largas porções de terras públicas, com área superior ao limite constitucional, sem prévia autorização do Senado, e sustenta a nulidade dos contratos por ausência de solenidade essencial para sua… [read post]
14 Feb 2012, 2:02 pm
Um novo pedido de vista, dessa vez do ministro Ayres Britto, suspendeu a análise de Recurso Extraordinário (RE 541737) em que se discute se o julgamento de crime praticado por indígena em área reservada pelo Ministério da Justiça como futura expansão de reserva indígena é de competência da Justiça estadual ou federal. [read post]
9 Feb 2012, 10:35 am
The Amendment is a re-write of The “Clean Up Government Act” (H.R. 2572) previously considered and rejected by the House Judiciary Committee last summer, due to its vagueness and the risk for criminal prosecution of innocent people. [read post]
5 Feb 2012, 9:46 am
Owners of aggressive dogs that attack someone have no "mens rea," or criminal intent, which in generations past was the bright-line distinction dividing criminal law and civil liability. [read post]
27 Jan 2012, 3:26 am
"And if you know who Geraldine is, you're showing your age Or: Using that lame defense will probably get Mr. [read post]
28 Dec 2011, 10:12 am
Cita, neste contexto, precedentes do STF, entre eles o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 219983. [read post]
23 Dec 2011, 11:12 am
Em votação ocorrida pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 662405. [read post]
21 Dec 2011, 6:02 am
Starting off with first principles, we’ve covered what crime and punishment are, and the various purposes of punishment, and now we’re working on a sixth installment on mens rea and culpability. [read post]
20 Dec 2011, 5:50 pm
And here’s a guy with some related thoughts on gun control and mens rea. [read post]
20 Dec 2011, 3:37 am
Let’s say you’re the trial judge in State v. [read post]
19 Dec 2011, 11:12 am
Therefore, crimes must have mental states or mens rea elements. [read post]
16 Dec 2011, 12:01 pm
After I read their dissenting opinions, I re-read the majority opinion, and I have to say that the dissenting Justices made a few well-reasoned points. [read post]
15 Dec 2011, 4:08 am
It's mens rea out the window. [read post]
14 Dec 2011, 5:58 pm
Problem two is that these people have no clue what they’re doing. [read post]
14 Dec 2011, 4:12 pm
Recurso Extraordinário (RE) 517973 Relator: Ministro Ayres Britto Wilson Valério Nedeff x Ministério Público Federal Recurso em face do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que entendeu ser possível “o sequestro de valores e a hipoteca legal a fim de garantir o juízo penal, a teor do artigo 137 do CPP, sem que tal prática constitua violação aos princípios constitucionais da… [read post]
13 Dec 2011, 3:12 pm
Em discussão: Saber se o relator do RE 631102 está prevento para julgar o RE 632238. [read post]
