Search for: "O S V Determination" Results 561 - 580 of 10,039
Sorted by Relevance | Sort by Date
RSS Subscribe: 20 results | 100 results
7 Sep 2011, 11:09 am
Dias Toffoli Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa de São Paulo Ação proposta em face de provocação do presidente da Associação Brasileira de Caça e Conservação contra o artigo 204 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe “fica proibida a caça, sob qualquer pretexto,… [read post]
22 Sep 2010, 8:32 am by Mike "No Man" Navarre
Sep. 21, 2010), implementingCAAF’s recent conversion to the elements test for determining LIOs, see United States v. [read post]
19 Jun 2015, 8:48 am by MBettman
  Ohio’s Chief Justice Maureen O’Connor wrote the dissent, finding the statements nontestimonial, and thus admissible. [read post]
15 Jun 2022, 11:10 pm by Josh Blackman
The post And Roberts Was His Name-O appeared first on Reason.com. [read post]
22 Feb 2012, 3:02 pm
O CFOAB afirma a incompatibilidade constitucional do texto impugnado com os artigos 150, incisos I, IV e V; 152; 155, inciso II, e parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Federal. [read post]
27 Apr 2016, 2:15 am by Matrix Legal Support Service
The court then had to determine what would have been the SSHD conclusions if the report had been properly addressed. [read post]
15 Dec 2010, 1:10 pm by dnt.atheniense@gmail.com
A Google Brasil Internet Ltda apresentou Reclamação (RCL 11026) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que determinou a retirada de um vídeo postado no YouTube. [read post]
3 Sep 2014, 4:14 am by Kevin LaCroix
Supreme Court’s 1974 decision in American Pipe & Construction Co. v. [read post]
29 Sep 2017, 2:00 am by Michael DelSignore
Richard O’Leary, the SJC reversed a lower court’s judge’s decision dismissing an OUI complaint alleging serious bodily injury. [read post]
14 Feb 2018, 7:21 am by MBettman
(According to the Reporter’s Note, the case was actually decided on January 24, 2018, while Justice O’Neill was still on the Court, but released on February 6, 2018, after O’Neill had left the Court.) [read post]
14 Mar 2012, 4:03 pm
Habeas Corpus (HC) 87395 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Mário Sérgio Bradock Zacheski e outros x Superior Tribunal de Justiça Habeas corpus impetrado contra acórdão da 5ª Turma do STJ que manteve o recebimento de denúncia contra o primeiro recorrente, e determinou o desmembramento do feito com remessa de cópias dos autos ao Tribunal do Júri, para processo e julgamento dos demais… [read post]