Search for: "J. v. E." Results 601 - 620 of 8,050
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1 Sep 2011, 4:09 pm
Por seu turno, o ministro Celso de Mello disse que não vê condição de legislação complementar dos Estados sobre telefonia, quando cabe à União, privativamente, legislar sobre o assunto. [read post]
18 Sep 2011, 2:06 am by 1 Crown Office Row
 s.12(1)(e)   One of the aims of the Act is to penalise disclosure (without lawful authority) of information held by Police Forces. [read post]
13 Jan 2012, 11:01 am
Ele pede liminar para que seus advogados tenham acesso a degravações de interceptações telefônicas de várias pessoas envolvidas com o delito de que é acusado. [read post]