Search for: "F. S. v. J. S." Results 6961 - 6980 of 8,312
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7 Jan 2010, 4:54 am
Citando vários precedentes, Luiz Fux reiterou que as turmas da Primeira Seção do STJ já firmaram entendimento de que é ilegítima a criação de empecilho infralegal para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ; e que "o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo… [read post]
4 Jan 2010, 12:15 pm
American Electric Power Co., et al., 582 F.3d 309 (2d Cir. 2009) and Comer v. [read post]
31 Dec 2009, 3:44 am by John L. Welch
More significantly, November 1st brought the retirement of Chief Judge J. [read post]