Search for: "Ex parte J. A. L."
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5 Aug 2010, 8:28 am
The last part asks the Court to assume that individual consumers and employees can vindicate their legal rights without a class action. [read post]
28 Feb 2012, 3:02 pm
Recurso Extraordinário (RE) 583050 Relator: Ministro Cezar Peluso Banco Santander Banespa S/A x Lianne Lopes Prates Recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, afirmando a inexistência de relação de trabalho entre as partes, e sim relação decorrente de “contrato previdenciário”, julgou procedente agravo de… [read post]
14 Feb 2012, 3:02 pm
” Afirmam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada não deve prevalecer, uma vez que “rompeu com o sistema regimental de distribuição e competência, feriu o princípio da isonomia processual e inovou em matéria de repercussão geral, em detrimento das partes e das eleições no Estado do Pará. [read post]
7 Feb 2012, 4:02 pm
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2382 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) X Presidente da República Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 5º da Medida Provisória 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, na parte em que introduziu o parágrafo 18 no artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que… [read post]
