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A Justiça e o consumidor de olho no fornecimento de energia elétrica
13 Oct 2013, 8:49 pm by Douglas
Deve, sim, ser conjugada com a Lei 8.987/95 – a Lei de Concessões, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. [read post]
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A Justiça e o consumidor de olho no fornecimento de energia elétrica
13 Oct 2013, 8:49 pm by Douglas
Deve, sim, ser conjugada com a Lei 8.987/95 – a Lei de Concessões, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. [read post]
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O agronegócio e a Justiça: decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exportações do Brasil
28 May 2012, 7:36 am by (admin)
O ministro destacou ainda que competia, sim, ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos administrativos. [read post]
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