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14 Mar 2012, 4:03 pm
Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no artigo 82 da Lei nº 6.815/80, deve estar vinculada aos requisitos do artigo 312 do CPP, sob pena de ferir o princípio da isonomia. [read post]
8 Mar 2012, 1:03 pm
Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. [read post]
7 Mar 2012, 4:03 pm
PGR: Pela condenação do réu nas penas artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67. [read post]
6 Mar 2012, 2:03 pm
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, afastou essa alegação com base na própria sentença. [read post]
29 Feb 2012, 3:02 pm
Requer, ao final, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois entende que, em se tratando de documento particular, a pena máxima seria de três anos e, consequentemente, estaria extinta a punibilidade por terem se passado mais de oito anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. [read post]
28 Feb 2012, 3:02 pm
Pleiteia a concessão de medida cautelar ao argumento de estarem presentes, "de forma clara e precisa, as violações frontais e diretas perpetradas pela norma atacada, fato demonstrador da presença do requisito do fumus boni iuris, sob pena de restar enfraquecida a força normativa da Constituição Federal de 1988". [read post]
24 Feb 2012, 3:02 pm
“Em caso de reincidência, ou de morte do animal, o criminoso pode pegar a pena máxima, mas ainda assim é uma pena muito branda”, comenta Kátia Lemos. [read post]
23 Feb 2012, 11:02 am
Por fim, o ministro observou que “em face dos estreitos contornos que caracterizam este remédio constitucional (o MS), é imperativo que se demonstre, de maneira incontroversa, a certeza e a liquidez do direito pleiteado, sob pena de incognoscibilidade do writ (processo). [read post]
16 Feb 2012, 5:02 pm
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a lei não pode retroagir para alcançar atos e fatos passados, sob pena de violação ao princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI). [read post]
16 Feb 2012, 9:02 am
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde o julgamento das ações sobre a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. [read post]
16 Feb 2012, 5:02 am
Sustenta que a gravidade do crime, por si só, não pode servir de sustentáculo para manutenção da custódia cautelar, sob pena de impor ao paciente vedada antecipação de cumprimento de pena, além de violar o princípio da presunção de inocência. [read post]
14 Feb 2012, 3:02 pm
Argumenta que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas, de modo a afastar a alegação de que a LC nº 135/2010 vulneraria o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF). [read post]
9 Feb 2012, 4:02 pm
Ministro Ricardo Lewandowski Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como “vício da vontade” e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa. [read post]
7 Feb 2012, 4:02 pm
A AMB sustenta a inconstitucionalidade formal e material da resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos tribunais (penas de censura e advertência) ou matéria de competência privativa do legislador complementar (penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria). [read post]
7 Feb 2012, 1:02 pm
Portanto, estamos aqui laborando em uma esfera eminentemente teórica”, explicou o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski. [read post]
2 Feb 2012, 2:02 pm
O primeiro dispositivo trata da aplicação de penas de advertência e censura a magistrados. [read post]
31 Jan 2012, 1:01 pm
A AMB sustenta a inconstitucionalidade formal e material da resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos tribunais (penas de censura e advertência) ou matéria de competência privativa do legislador complementar (penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria). [read post]
20 Dec 2011, 11:12 am
O ministro lançou o relatório nos autos da ação e encaminhou o processo para o revisor, ministro Ricardo Lewandowski. [read post]
14 Dec 2011, 4:12 pm
Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no artigo 82 da Lei nº 6.815/80, deve estar vinculada aos requisitos do artigo 312 do CPP, sob pena de ferir o princípio da isonomia. [read post]
13 Dec 2011, 3:12 pm
Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, que foi substituída por pena restritiva de direito (pagamento de multa). [read post]
