Search for: "H. C" Results 8221 - 8240 of 12,407
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21 Dec 2011, 2:12 pm
De acordo com os procuradores municipais, “as razões alinhavadas pelo prefeito do município de Belo Horizonte para vetar a lei municipal aprovada pela Câmara Municipal bem evidenciam a incorreção jurídica da interferência promovida pelo Legislativo em campo reservado funcionalmente à Administração”. [read post]
21 Dec 2011, 11:12 am
No HC ao Supremo, a defesa afirma que a prisão preventiva é desnecessária, visto que “não há um elemento sequer de perturbação ou prejuízo à instrução atinente ao processo penal, como requisito indubitável do artigo 312 do Código de Processo Penal”. [read post]
21 Dec 2011, 10:03 am by scanner1
JARRID THOMAS WATKINS, Petitioner and Appellant, and JOHN C. [read post]
21 Dec 2011, 12:50 am by Michael Geist
S is for security breach disclosure legislation, which was re-introduced in Bill C-12. [read post]
20 Dec 2011, 7:37 pm by ebcarpenter
 Unless specifically excepted or unless listed in another schedule any of the following opiates, including its isomers, esters, ethers, salts, and salts of isomers, esters and ethers whenever the existence of such isomers, esters and ethers, and salts is possible within the specific chemical designation: (1)  Alphaprodine (2)  Anileridine (3)  Bezitramide (4)  Dihydrocodeine (5)  Diphenoxylate (6)  Fentanyl (7)  Isomethadone (8)  Levomethorphan (9)… [read post]
20 Dec 2011, 12:12 pm
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli arquivou petição (PET 4937) pela qual o banqueiro Daniel Valente Dantas solicitava a instauração de inquérito contra o deputado federal Protógenes Pinheiro Queiroz (PCdoB-SP) para apurar a suposta prática dos delitos de divulgação de segredo (artigo 153, parágrafos 1º-A e 2º do Código Penal – CP) e de… [read post]
20 Dec 2011, 11:12 am
Esse MS foi distribuído ao ministro Luiz Fux, mas ainda não há deliberação sobre o processo. [read post]
20 Dec 2011, 10:12 am
Com esses argumentos, o partido pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 1º da Resolução nº 9, de 2011, da Câmara dos Deputados. [read post]
20 Dec 2011, 8:45 am by Ken Shigley
(The following President’s column appeared in the December 2011 issue of the Georgia Bar Journal.) [read post]
20 Dec 2011, 5:00 am by Doug Cornelius
(c)  a description of any and all compensation of any kind provided or agreed to be provided to a placement agent, including the nature, timing and value thereof; (d)  a description of the services to be performed by the placement agent (e) a written copy of any and all agreements between the manager and the placement agent  (f) in the event that any current or former Massachusetts public pension system board members, employees, consultants or other service providers have… [read post]
19 Dec 2011, 3:04 pm by Colaboraciones
Reforma fiscal de 2012 La Reforma Fiscal es el resultado de las modificaciones que el H. [read post]
19 Dec 2011, 10:00 am by WSLL
Schelhaas.Representing Appellee (Petitioner):  Gregory C. [read post]