Search for: "J. C." Results 9081 - 9100 of 19,483
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12 Dec 2022, 7:23 am by INFORRM
The Claimant alleges that the Proposed Disclosure would be (a) a breach of contract; (b) a breach of confidence and/or misuse of private information; and (c) a breach of the Claimant’s data protection rights under GDPR and Data Protection Act 2018. [read post]
17 Jul 2023, 1:02 am by INFORRM
Canada The Social Media Law Bulletin and Michael Geist blogs provide updates on Bill C-18 (Online News Act), which recently received royal assent and is expected to come into force by the end of 2023. [read post]
16 Oct 2022, 6:51 pm by Bill Marler
As of May 31, 2022, a total of 18 outbreak-associated cases of hepatitis A have been reported from 3 states – California (16), Minnesota (1), and North Dakota (1). [read post]
30 Nov 2012, 11:11 am
E no quadro Pauta Musical, o professor e historiador Deusdedith Rocha Júnior fala sobre cultura e tradição  a partir da canção Beradêro, de Chico César. [read post]
27 Oct 2014, 5:27 am
The operation’s costs amount to £75,000, and Andrew J. [read post]
15 Sep 2018, 9:26 pm by ALBERTO HUAPAYA OLIVARES
”El Código Procesal Penal reconoce esta gradualidad en las medidas de asistencia judicial internacional: Artículo 529 Motivos de denegación. [read post]
20 Nov 2013, 7:20 pm by Douglas
Defendiam eles, então, a aplicação do novo modelo legal à execução de alimentos, inclusive com a possibilidade de fixação de multa prevista no artigo 475-J do CPC; cabendo, por isso mesmo, ao magistrado, de oficio, proceder à adequação do novo procedimento, nas execuções em curso pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa). [read post]
1 May 2018, 9:00 am by Michael H Cohen
Dietary supplements are “food” as defined in the Federal Food, Drug, and Cosmetic Act (FD&C Act)1. [read post]
20 Nov 2013, 7:20 pm by Douglas
Defendiam eles, então, a aplicação do novo modelo legal à execução de alimentos, inclusive com a possibilidade de fixação de multa prevista no artigo 475-J do CPC; cabendo, por isso mesmo, ao magistrado, de oficio, proceder à adequação do novo procedimento, nas execuções em curso pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa). [read post]