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22 Nov 2013, 12:27 pm
These factors are: (a) the seriousness of the offense; (b) the extent of harm caused by the offense; (c) the evidence of guilt, whether admissible or inadmissible at trial; (d) the history, character and condition of the defendant; (e) any exceptionally serious misconduct of law enforcement personnel; (f) the purpose and effect of imposing upon defendant a sentence authorized for the offense; (g) the impact of a dismissal on the safety or welfare of the community; (h) the impact of a… [read post]
21 Nov 2013, 8:44 pm by Sean Hayes
Sean Hayes, IPG Legal                                     Yong Seok Ahn, Lee & Ko Heejae Ahn, Yoon & Yang LLC               Jay Ahn, Kim & Chang Henry An, Samil… [read post]
21 Nov 2013, 7:17 pm by Douglas
Quando escrevi a primeira obra sobre o assunto no Brasil, a discussão era bastante limitada e circunscrita a alguns círculos acadêmicos. [read post]
21 Nov 2013, 7:17 pm by Douglas
Quando escrevi a primeira obra sobre o assunto no Brasil, a discussão era bastante limitada e circunscrita a alguns círculos acadêmicos. [read post]
21 Nov 2013, 4:22 am
Matilda has a subtle nose for sniffing outtrade mark enforcement problems inEurope's so-called single market ...This morning Advocate General Niilo Jääskinen gave us (or some of us, at any rate) the benefit of his Opinion in Case C-360/12 Coty Germany GmbH, formerly Coty Prestige Lancaster Group GmbH v First Note Perfumes NV, a reference to the Court of Justice of the European Union (CJEU) for a preliminary ruling from Germany's Bundesgerichtshof [explains Merpel,… [read post]
20 Nov 2013, 7:20 pm by Douglas
Defendiam eles, então, a aplicação do novo modelo legal à execução de alimentos, inclusive com a possibilidade de fixação de multa prevista no artigo 475-J do CPC; cabendo, por isso mesmo, ao magistrado, de oficio, proceder à adequação do novo procedimento, nas execuções em curso pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa). [read post]
20 Nov 2013, 7:20 pm by Douglas
Defendiam eles, então, a aplicação do novo modelo legal à execução de alimentos, inclusive com a possibilidade de fixação de multa prevista no artigo 475-J do CPC; cabendo, por isso mesmo, ao magistrado, de oficio, proceder à adequação do novo procedimento, nas execuções em curso pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa). [read post]
20 Nov 2013, 4:38 am by Douglas
Diante desse quadro, é necessário cobrar do Estado brasileiro uma atuação eficaz e célere na realização e concretização dos direitos fundamentais desses povos tradicionais. [read post]
20 Nov 2013, 4:38 am by Douglas
Diante desse quadro, é necessário cobrar do Estado brasileiro uma atuação eficaz e célere na realização e concretização dos direitos fundamentais desses povos tradicionais. [read post]
19 Nov 2013, 5:01 pm by oliver randl
J 10/07, T 1366/04, T 1279/05). [read post]
19 Nov 2013, 3:13 pm by Howard Knopf
It looks like this will be déjà vu all over again, in a similar way to how the Court had to reiterate twice in 2012 what is said about fair dealing in 2004, and the Federal Court of Appeal had to reiterate in 2008 what it said about an iPod levy in 2004. [read post]