Search for: "N. A. A. C. P. v. F. C. C"
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16 Sep 2020, 4:00 am
Culkin, 162 N.E. 487 (N.Y. 1928), at p. 492, per Cardozo J., cited by Cory J. in Botiuk v. [read post]
11 Jun 2020, 12:29 am
Y ahí entra el artículo 15.1.c) de la Ley 30/1984 que establece una regla de carácter general en virtud de la cual los puestos de trabajo han de ser desempeñados por funcionarios públicos. [read post]
4 Aug 2024, 4:00 am
Intitulé : Mena-Konstadulakis c. [read post]
20 Apr 2009, 4:36 am
También fÃÂjate si a pie de página, en tu navegador aparece la imagen de un candado cerrado o una llave, eso indica que estás en una conexión segura. [read post]
17 Sep 2009, 4:27 am
Ass'n, Inc. v. [read post]
30 Jan 2007, 3:28 am
Carlson, 447 F.2d 358, 367 n. 26 (D.C. [read post]
5 Nov 2024, 11:23 am
Il faut étouffer les ennemis intérieurs et extérieurs de la République, ou périr avec elle; or, dans cette situation, la première maxime de votre politique doit être qu'on conduit le peuple par la raison, et les ennemis du peuple par la terreur. [read post]
10 Feb 2014, 5:50 am
O Código Civil de 2002 (CC/02) seguiu o ordenamento constitucional ao tratar do assunto no seu artigo 1.596. [read post]
10 Feb 2014, 5:50 am
O Código Civil de 2002 (CC/02) seguiu o ordenamento constitucional ao tratar do assunto no seu artigo 1.596. [read post]
15 Feb 2013, 2:43 pm
La prosa es estimulante, argumentativa, vívida. [read post]
7 Feb 2011, 5:27 am
O que atrai os vândalos digitais é a popularidade das redes. [read post]
14 Mar 2020, 3:47 am
In late February, the Court of Justice of the European Union (CJEU) issued its long-awaited [the Opinion of Advocate General (AG) Bobek, on which see here, had been released in July 2019] judgment in Constantin Film, C-240/18 P, aka the Fack Ju Göhte case concerning the interpretation of the morality absolute ground in EU trade mark (EUTM) law.The decision is both interesting and important for a number of reasons, including trade mark law, the role of freedom of expression,… [read post]
13 Feb 2024, 8:59 am
Cela laisse donc augurer de difficiles négociations entre les syndicaux patronaux et salariaux. [read post]
17 Aug 2011, 7:08 am
Prestígio aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica”. [read post]
9 Mar 2014, 8:01 pm
Para a deputada Jandira Feghali, a recente aplicação da Lei Maria da Penha em ação civil é um grande passo: “Você parte da garantia da lei sem queixa-crime, o que torna céleres medidas protetivas às vítimas de violência doméstica. [read post]
9 Mar 2014, 8:01 pm
Para a deputada Jandira Feghali, a recente aplicação da Lei Maria da Penha em ação civil é um grande passo: “Você parte da garantia da lei sem queixa-crime, o que torna céleres medidas protetivas às vítimas de violência doméstica. [read post]
13 Nov 2013, 7:25 pm
No tocante ao tipo criminal, acresce ao Código Penal Brasileiro o artigo 216-B, tornando crime: “Divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima. [read post]
13 Nov 2013, 7:25 pm
No tocante ao tipo criminal, acresce ao Código Penal Brasileiro o artigo 216-B, tornando crime: “Divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima. [read post]
20 Jun 2011, 3:20 pm
Tanto la primera cuanto la segunda SON UNA DEFENSA CERRADA DE ESSALUD, lo que sería válido si se hubiera contactado con ellos y obtenido la versión de ambas partes, pero este Comisionado 1, se dedicó a formularme preguntas que contestaba una y otra vez, PARA FINALMENTE DECIRME QUE MI QUEJA NO VALÍA NADA Y QUE NO ME ATENDERÍA, en la medida que ya me había dicho SIN NINGÚN ARGUMENTO en que se fundaba (NO TENÍA… [read post]
22 Jun 2014, 8:04 am
§ 230(c)(1).) [read post]