Search for: "Ex Parte Pena"
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29 Feb 2012, 3:02 pm
Requer, ao final, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois entende que, em se tratando de documento particular, a pena máxima seria de três anos e, consequentemente, estaria extinta a punibilidade por terem se passado mais de oito anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. [read post]
14 Feb 2012, 3:02 pm
Argumenta que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas, de modo a afastar a alegação de que a LC nº 135/2010 vulneraria o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF). [read post]
7 Feb 2012, 4:02 pm
A AMB sustenta a inconstitucionalidade formal e material da resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos tribunais (penas de censura e advertência) ou matéria de competência privativa do legislador complementar (penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria). [read post]
22 Feb 2012, 3:02 pm
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23), no STF, a partir das 14h. [read post]
15 Jun 2005, 5:54 pm
Simón -alias "El Turco Julián"- fue detenido, en principio, por la apropiación de la niña Claudia Poblete pero luego el juez federal Gabriel Cavallo (hoy camarista) declaró la nulidad de las leyes de impunidad y amplió el procesamiento del ex policÃa bajo cargos de secuestro y tormentos al matrimonio Poblete-Hlaczik.- El dictamen del Procurador Becerra ocupa 60 páginas. [read post]
14 Sep 2011, 4:09 pm
Em discussão: saber se na composição do TJM/SP foi observado o quinto constitucional e se ocorreu bis in idem na individualização da pena. [read post]
23 Jun 2016, 3:50 am
Así que fantástico lo que hicieron, pero por cada caso notorio hay mil casos anónimos sin pena ni gloria. [read post]
21 Feb 2008, 6:24 pm
Lake, larguero, enumera más de treinta "mitos y medias verdades" que en su mayor parte son aplicables al sistema de enseñanza norteamericano, pero el espÃÂritu de lo que dice allàes casi "universal" y suponemos que algo de eso ha quedado reflejado en nuestra muy diferenciada remake, en la que ya no sé si hay todavÃÂa… [read post]
3 Aug 2006, 6:05 am
Wade) o por exámenes más puntuales, según observaciones ecográficas. [read post]
27 Dec 2020, 8:30 am
Para ello, es imprescindible que la parte demandante establezca mediante prueba los siguientes requisitos: 1) la existencia de una acción u omisión culposa o negligente; 2) la antijuricidad de la misma; 3) la producción de un daño; y 4) la relación causal entre la acción u omisión y el daño(14). [read post]
28 Feb 2012, 3:02 pm
Pleiteia a concessão de medida cautelar ao argumento de estarem presentes, "de forma clara e precisa, as violações frontais e diretas perpetradas pela norma atacada, fato demonstrador da presença do requisito do fumus boni iuris, sob pena de restar enfraquecida a força normativa da Constituição Federal de 1988". [read post]
26 Dec 2009, 9:40 am
Alexandre Atheniense POR ALEXANDRE ATHENIENSE Este texto sobre Tecnologia da Informação faz parte da Retrospectiva 2009, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. [read post]
