Search for: "In Re EM" Results 1781 - 1800 of 3,438
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16 Dec 2011, 3:19 am by John L. Welch
In re Shuffle Master, Inc., Serial No. 77394063 (December 8, 2011) [not precedential].Evidentiary squabbles: Examining Attorney Katy Halmen successfully objected to Applicant's untimely submission of a declaration with its reply brief. [read post]
16 Dec 2011, 2:06 am by SHG
What the AP calls the "harshest rebuke" is what Crazy Joe calls his next re-election commercial. [read post]
15 Dec 2011, 3:13 pm by Jeff Gamso
  The rest, numbers three through twelve, were ratified and officially adopted into the Constitution on this date 220 years ago, December 15, 1791.The Bill of Rights.Before the day was over, we began eviscerating them.They're not altogether gone, of course. [read post]
15 Dec 2011, 2:12 pm
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu nesta tarde decisão tomada em março de 2010, no Recurso Extraordinário (RE) 478410, sobre incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte para a funcionários do Unibanco. [read post]
15 Dec 2011, 9:01 am
Caution Around Snowplows: -Give 'Em Room: These snow-removal vehicles are wide and can occupy several lanes of traffic. [read post]
14 Dec 2011, 4:12 pm
Recurso Extraordinário (RE) 517973 Relator: Ministro Ayres Britto Wilson Valério Nedeff x Ministério Público Federal Recurso em face do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que entendeu ser possível “o sequestro de valores e a hipoteca legal a fim de garantir o juízo penal, a teor do artigo 137 do CPP, sem que tal prática constitua violação aos princípios constitucionais da… [read post]
14 Dec 2011, 12:12 pm
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (14), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650851, em que se discute se ocupante de função gratificada em câmara municipal faz jus à contagem de tempo para aposentadoria proporcional, antes de ter completado dez anos de exercício efetivo no serviço público. [read post]
14 Dec 2011, 11:12 am
Esse recurso foi interposto contra uma primeira decisão do Supremo que rejeitou pedido feito por Jader Barbalho no Recurso Extraordinário (RE) 631102, no qual pedia para cassar decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível com base em dispositivo da Lei da Ficha Limpa. [read post]
13 Dec 2011, 11:02 pm by Mandelman
 Now that prices are in a free fall, make the deadbeat homeowners pay… f#@k ‘em! [read post]
13 Dec 2011, 9:53 pm by WOLFGANG DEMINO
We overrule the County's sole issue on appeal.CONCLUSION Because we hold that actual notice was received under section 101.021 of the civil practice and re   medies code, we affirm the trial court's order denying the County's plea to the jurisdiction. [read post]
13 Dec 2011, 3:12 pm
Em discussão: Saber se o relator do RE 631102 está prevento para julgar o RE 632238. [read post]
12 Dec 2011, 1:21 pm by Carolyn Elefant
Because most law review articles are so ginormous, you can hack ‘em up into dozens of bite sized pieces that can be distributed around the internet. [read post]
12 Dec 2011, 1:12 pm
Contra essa decisão foi apresentado recurso extraordinário (RE), inadmitido pelo TJ paraibano, razão pela qual agravo de instrumento (AI) foi interposto no Supremo. [read post]
12 Dec 2011, 10:12 am
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em um Recurso Extraordinário (RE 595326) que trata da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores a 1998. [read post]
10 Dec 2011, 3:14 pm by familoo
Case study 2 is one which is in strikingly similar to the case of Re T (A child – murdered parent) [2011] EWHC B4 (Fam) (although it does not appear to be the same case if accurately reported) in which the court stated that: “There was no presumption that when one parent murders the other, the offending parent has to surmount a prima facie barrier of no contact. [read post]