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26 Oct 2011, 5:10 pm
  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2622 Relator: Ministro Cezar Peluso Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa de Rondônia A ação questiona dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual nº 20/2001. [read post]