Search for: "In re Ayres" Results 141 - 160 of 317
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14 Dec 2011, 4:12 pm
Recurso Extraordinário (RE) 517973 Relator: Ministro Ayres Britto Wilson Valério Nedeff x Ministério Público Federal Recurso em face do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que entendeu ser possível “o sequestro de valores e a hipoteca legal a fim de garantir o juízo penal, a teor do artigo 137 do CPP, sem que tal prática constitua violação aos princípios constitucionais da… [read post]
14 Dec 2011, 11:12 am
Em sentido contrário, votaram o relator, ministro Joaquim Barbosa, e os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. [read post]
13 Dec 2011, 6:10 pm by Ian Ayres
To my shock and horror they thought it was Your Way, leading me to consider that they might be candidates for some sort of “re-education. [read post]
13 Dec 2011, 3:12 pm
Em discussão: Saber se o relator do RE 631102 está prevento para julgar o RE 632238. [read post]
12 Dec 2011, 4:45 pm by Lovechilde
The Belle Ayr North and Caballo West lease sales will lead to the production of about 352 million tons of coal. [read post]
9 Dec 2011, 10:12 am
A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto. [read post]
2 Dec 2011, 4:17 am
Ayres, Marshall Field's, Meier & Frank, and Kaufmann's and Strawbridge's, with most of them rebranded as Macy's (a few were rebranded under the Bloomingdale name). [read post]
30 Nov 2011, 2:11 pm
Em discussão: saber se o relator do RE 631.102 está prevento para julgar o RE 632.238. [read post]
28 Nov 2011, 1:24 pm by Christine Hurt
Ian Ayres and Akhil Amar propose giving law students a rebate of half a year's tuition if they quit after first years. [read post]
23 Nov 2011, 4:11 pm
X Juiz de Direito da 6º Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de SP Recurso Extraordinário (RE) 517973 Relator: Ministro Ayres Britto Wilson Valério Nedeff x Ministério Público Federal Recurso em face do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que entendeu ser possível “o sequestro de valores e a hipoteca legal a fim de garantir o juízo penal, a teor do artigo 137 do CPP, sem… [read post]
22 Nov 2011, 3:11 pm
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274 Relator: Ministro Ayres Britto Procuradoria Geral da República X Presidente da República A PGR postula que seja dado ao artigo 33, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) interpretação conforme à Constituição, excluindo a possibilidade de criminalização da defesa da legalização das drogas através de… [read post]
21 Nov 2011, 10:11 am
No mais, ele considerou que o pedido de liminar “não reúne condições de ser deferido, ante a ausência da plausibilidade jurídica da tese aventada”. [read post]
21 Nov 2011, 8:09 am by Elie Mystal
Anyone who took the money but re-enrolled in another law school—within, say, five years—would have to repay the rebate. [read post]
20 Nov 2011, 5:53 pm
A proposal from 2 Yale lawprofs Akhil Reed Amar and Ian Ayres. [read post]