Mais recentemente tem-se várias decisões em que as demarcações foram restringidas, como pelo STJ no MS 4.821/DF, que impediu demarcação de área de reforma agrária; na ação 4.810/DF, no MS 1.835/DF, onde o ministro César Rocha disse que mero relatório de um técnico não pode derrogar títulos seculares, secundado pelo ministro José de Jesus Filho. [read post]

Those who took the time and made the effort to nominate their personal recommendations for Blawg Review of the Year 2009 know how daunting a task it is to single out a half dozen outstanding presentations of Blawg Review in 2009. [read post]

   David Boyd, UN Special Rapporteur on Human Rights and the Environment has recently summarized and reflected on th quite interesting case recently decided by the Inter-American Court of Human Rights in Habitantes de La Oroya Vs. [read post]