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20 Sep 2011, 4:09 pm
Marco Aurélio Julieta Petit da Silva X União A ação questiona acórdão da 1ª Seção do STJ, que indeferiu pedido de pagamento imediato de valores retroativos devidos a título de reparação econômica, considerando que a administração pública, no momento, carecia de disponibilidade orçamentária. [read post]
