Search for: "Mara S Sims"
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14 Feb 2012, 3:02 pm
Alega ofensa ao artigo 22, inciso I, da CF, ao argumento de que só à União compete legislar sobre matéria processual. [read post]
7 Apr 2009, 12:40 pm
Porém, a opção do apoio direto aos projetos através do formato de “mecenato” acabará, em tese, no prazo de 5 anos após a promulgação da “Lei Juca” (vide Art. 19 do Projeto de Lei). [read post]
2 Jul 2013, 1:41 pm
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