Search for: "Ms. Magna Carta"
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15 Jun 2015, 11:13 am
Supreme Court Scorecard (Updated June 15): The big decisions due this month Happy 800th Birthday, Magna Carta! [read post]
27 Apr 2007, 8:01 am
One law for upstairs, another for downstairs That sense of injustice, which has powered property-rights reforms from Magna Carta to the Fifth Amendment to Kelo, gives rise to a groundswell of rights-protection initiatives, starting with eminent domain. [read post]
21 Dec 2011, 1:12 pm
Decisão Ao conceder a cautelar requerida, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou existir “densidade jurídica na alegação a violação a direito líquido e certo do Poder Judiciário de Goiás de estabelecer, no exercício da prerrogativa prevista no artigo 96, I, letra “a”, da Carta Magna, o horário de funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos”. [read post]
8 Oct 2018, 5:00 pm
Not a word about opiod deaths, Ms. [read post]
7 May 2023, 12:30 am
And finally… From The Spectator: Magna Carta? [read post]
28 Jun 2015, 4:13 pm
Events 1 July 2015: “Bird & Bird’s Annual Data Protection Update” Bird & Bird, 15 Fetter Lane, London 13 July 2015, “800 years after the Magna Carta, do we have a Free Press? [read post]
25 Feb 2009, 11:16 am
DOES THE MAGNA GODDAMN CARTA RING A BELL? [read post]
7 Sep 2011, 11:09 am
Mandado de Segurança (MS) 30672 – agravo regimental Relator: Min. [read post]
25 May 2023, 11:19 am
The principle that a government may not take more from a taxpayer than she owes can trace its origins at least as far back as Runnymeade in 1215, where King John swore in the Magna Carta that when his sheriff or bailiff came to collect any debts owed him from a dead man, they could remove property "until the debt which is evident shall be fully paid to us; and the residue shall be left to the executors to fulfil the will of the deceased….. [read post]
13 Sep 2011, 5:09 pm
A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal. [read post]
20 Sep 2011, 4:09 pm
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21), no STF, a partir das 14h. [read post]
29 Nov 2011, 4:11 pm
A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal. [read post]
23 Aug 2011, 4:08 pm
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24), no STF, a partir das 14h. [read post]
13 Dec 2011, 3:12 pm
Alega o recorrente, em síntese, que à data do requerimento de aposentadoria a lei vigente lhe garantia o direito à aposentaria, de forma proporcional, não necessitando observar o requisito de cumprimento de 10 anos de efetivo exercício como servidor municipal de Franco da Rocha, conforme exigia a Lei Municipal nº 1.109/81, a qual não teria sido recepcionada pela Carta Magna de 1988. [read post]
30 Jan 2018, 7:31 am
., in the person of Ms. [read post]
17 Nov 2020, 11:23 am
Ms. [read post]
14 Mar 2012, 4:03 pm
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15), no STF, a partir das 14h. [read post]
28 Mar 2012, 4:03 pm
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (29), no STF, a partir das 14h. [read post]
21 Mar 2012, 4:03 pm
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (22), no STF, a partir das 14h. [read post]
2 Aug 2011, 5:08 pm
Mandado de Segurança (MS) 23394 Relator: Min. [read post]
