Search for: "No. 99-3279"
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15 Nov 2011, 5:11 am
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3279 Relator: Ministro Cezar Peluso Procurador-Geral da República X Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face do artigo 41, parágrafo 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. [read post]
