Search for: "U. S. v. Leon" Results 101 - 104 of 104
Sorted by Relevance | Sort by Date
RSS Subscribe: 20 results | 100 results
2 Aug 2011, 5:08 pm
Acrescenta que a Primeira Turma, em sua antiga composição, no julgamento do RE nº 224737/SC, “julgou que o fundamento infraconstitucional da autora da ação que não foi rebatido pelo réu e transitou em julgado é suficiente para preservar o acórdão que é objeto de reforma via recurso extraordinário”. [read post]