Search for: "Vara"
Results 141 - 160
of 1,258
Sorted by Relevance
|
Sort by Date
13 Nov 2014, 9:37 am
Daniel Grant on a "baffling" decision in the Southern District. [read post]
1 Jul 2009, 11:00 am
A Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual vai implantar o processo eletrônico. [read post]
30 Apr 2023, 11:16 am
The Committee ruled that Mexico had not ensured the accessibility of the Bachelor of Visual Arts at the Morelense Centre for Art by failing to take sufficient measures to make it possible for Vara to access the Centre. [read post]
14 Dec 2010, 8:11 am
Além do funcionamento das três primeiras Varas Digitais de Curitiba (21ª, 22ª e 23ª Varas do Trabalho de Curitiba), desde 2009, o processo eletrônico começou a funcionar, a partir de 1º de dezembro deste ano, também na Vara do Trabalho de Cambé, no Interior do Estado. [read post]
22 Jan 2016, 2:06 pm
A fulsome apology if ever I saw one from Shailesh Vara MP, Minister for Justice, via a written statement to Parliament regarding the calculation error in the MoJ Form E, discovered recently. [read post]
14 Oct 2010, 11:20 am
A empresa contratada para fazer o cadastramento dos processos deverá iniciar os trabalhos a partir do dia 25 de outubro de 2010, nas Varas relacionadas no Anexo I; a partir do dia 08 de novembro de 2010, nas Varas relacionadas no Anexo II, e a partir do dia 16 de novembro de 2010, nas Varas relacionadas no Anexo III. [read post]
22 May 2018, 10:31 am
He has requested statutory damages under VARA as well as other relief. [read post]
12 Feb 2010, 2:54 pm
The court's VARA analysis seems problematic, compare the First Circuit's thoughtful analysis in Buchel v. [read post]
14 Apr 2012, 5:26 am
This, of course, is VARA, or the Visual Artists Rights Act of 1990 (remember Christoph Büchel?). [read post]
2 Sep 2018, 9:33 am
Painted in 1985 by an artist named Jose Mesa V. and an ensemble of East Side youth, the intricate wall art depicted the history of Chicano people, from the Aztecs of old to the laborers led by Cesar Chavez. [read post]
13 Mar 2012, 11:03 am
No mérito, o CREA/SC pede o provimento da Reclamação para que o caso seja submetido a um dos juízes da Vara Federal de Florianópolis. [read post]
25 May 2014, 5:39 pm
Code § 106A(the copyright legislation that implements VARA) or of “moral rights” as such. [read post]
13 Apr 2017, 4:27 pm
")Nicholas O'Donnell says that "VARA confers a 'right of integrity' on works of recognized stature. ... [read post]
30 Sep 2010, 10:18 am
Os processos da 7ª, 8ª e 9ª Varas da Fazenda Pública e da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios (VEP) da Comarca de Fortaleza enviados à central de digitalização começam a retornar às unidades de origem. [read post]
20 Nov 2013, 7:31 pm
The Judge issued his decision -- a really interesting one -- in the 5Pointz VARA case today. [read post]
21 Jun 2010, 10:30 am
O diretor da 3ª Vara do Trabalho, Vanley Leite Albuquerque, comenta sobre a satisfação da 3ª Vara em ser uma das pioneiras na realização das audiências utilizando o novo sistema e destaca a colaboração dos servidores. [read post]
27 Jul 2016, 6:00 am
Angered by the ship’s destruction, it’s creators sued claiming it was a violation of their rights under VARA, which forbids the destruction of certain works of visual art. [read post]
25 Jun 2008, 10:20 pm
By Francisco Vara-OrtaLos Angeles Times Staff Writer June 26, 2008Riverside County sheriff's officials are investigating a trio of cat slayings in La Quinta over the last few weeks in which owners found their felines gutted or shot. [read post]
11 May 2012, 4:44 am
TJSP - Condomínio pode alugar espaço para instalação de antena de telefoniaA Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé negou pedido formulado pelo morador de um edifício que pretendia anular reunião de condomínio, em que foi autorizada a locação do átrio do prédio para ... [[ This is a content summary only. [read post]
14 Nov 2012, 12:17 pm
"Given Noland's assertion of her right under VARA to prevent use of her name in connection with plaintiff's [work], ... [read post]
