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31 Oct 2012, 4:10 pm
Francisco Sanseverino disse que as leis dos dois estados vão na linha geral prevista pela Lei federal 9.055/95, no sentido da restrição e do banimento do amianto e estão em harmonia com o artigo 24 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre competência legislativa concorrente entre a União, os estados-membros e o Distrito Federal. [read post]
12 Dec 2010, 3:00 am
Nevertheless, he was again detained in jail (cf. [read post]
4 Jun 2010, 2:32 pm
Relator que, mesmo se o ex-ministro fosse detentor de foro especial por prerrogativa de função perante o STF por infração penal comum (art. 102, I, b, da CF/1988), não seria possível a extensão desse foro especial às investigações por atos de improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429/1992, tendo em vista que as hipóteses de foro especial previstas na Constituição são taxativas. [read post]
13 Jan 2023, 1:10 pm
There is no longer any room in the federal system for some other form of virtual representation that evades the requirements of the class action (cf. [read post]
24 Mar 2018, 2:23 pm
(Cf. [read post]
10 Jan 2012, 11:01 am
CF/CG [read post]
22 Jan 2010, 9:10 am
., 92 AD2d 238; cf. [read post]
28 Feb 2011, 8:10 am
Cf. [read post]
17 Nov 2022, 12:15 am
Cf. [read post]
29 Mar 2023, 5:49 am
Submit=Display&Path=Y2023/D03-23/C:18-2569:J:Brennan:aut:T:fnOp:N:3020799:S:0 Release covered claim that spouse-trustee who’d paid himself $37.4 million out of his dead spouse’s marital trust owed the money back. https://www.txcourts.gov/media/1456062/210355.pdf Contract price capped benefit of bargain damages for sale of real estate whose value rose. https://www.txcourts.gov/media/1456064/211021pc.pdf More, please.… [read post]
22 Dec 2011, 7:48 am
Cf. [read post]
26 Dec 2008, 9:05 am
" Krull, 480 U.S. at 349-50; cf. [read post]
6 Jun 2012, 3:06 pm
CF/AD Leia mais: 15/05/2012 - Caso Mércia: Ex-PM permanecerá preso preventivamente, decide 2ª Turma 27/12/2011 - STF indefere HC a ex-PM acusado de matar advogada em Guarulhos [read post]
5 Feb 2012, 6:15 am
Cf. [read post]
3 Jun 2010, 4:41 am
No mérito, reconheceu a legalidade do pedido de ressarcimento de danos por ato de improbidade cumulado com o pedido das demais sanções do art. 12 da citada lei, bem como considerou que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos dos agentes públicos, abrangidos o servidor público e o particular, os quais lhes deram causa (nos termos do art. 23 da mesma lei); entretanto, a ação de ressarcimento dos prejuízos… [read post]
12 Sep 2010, 5:35 pm
In other words, while the concept of the ’right to water’ requires a focus on law, it is not just an effort to define normative standards (cf. [read post]
5 Nov 2009, 5:18 am
(CFS) of Minnetonka to evaluate the Intoxilyzer 5000EN in use by the State of Minnesota. [read post]
23 Jan 2012, 8:26 am
See N.J.S.A. 2C:2-2b(2); [1] cf. [read post]
6 Sep 2007, 5:13 am
Ct. at 2164; cf. [read post]
10 Aug 2007, 8:01 am
Cf. [read post]